Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.161, de 9.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.161, de 9.12.2019 - Decreto nº 10.161, de 9.12.2019




Artigo 8



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Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tarcísio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2019

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