Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.161, de 9.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.161, de 9.12.2019 - Decreto nº 10.161, de 9.12.2019




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 7º  O concessionário fica autorizado a promover a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Dnit, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto dos contratos de parceria de que trata este Decreto, observada a legislação vigente sobre disposição de bens.

§ 1º  Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens móveis ferroviários inservíveis, entre outros, vagões, locomotivas, equipamentos de via, equipamentos de oficina ou veículos rodoviários que estejam fora de operação por danos, avarias ou obsolescência e cuja recuperação ou utilização operacional seja inviável.

§ 2º  O Dnit estabelecerá os parâmetros e procedimentos para a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis, respeitados os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.


Conteudo atualizado em 16/05/2021