Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.158, de 9.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.158, de 9.12.2019 - Decreto nº 10.158, de 9.12.2019




Artigo 6



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Art. 6º  O Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública elaborará o seu regimento interno no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único.  A aprovação do regimento interno ocorrerá por maioria simples.


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