Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.158, de 9.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.158, de 9.12.2019 - Decreto nº 10.158, de 9.12.2019




Artigo 7



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Art. 7º  O Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública poderá instituir grupos de trabalho para a realização de estudos, de discussões e de relatórios de temas da sua competência.

Parágrafo único.  Os grupos de trabalho:

I - serão compostos na forma de ato do Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública;

II - não poderão ter mais de cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitados a três operando simultaneamente.


Conteudo atualizado em 17/05/2021