Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.158, de 9.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.158, de 9.12.2019 - Decreto nº 10.158, de 9.12.2019




Artigo 8



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Art. 8º  A participação no Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


Conteudo atualizado em 17/05/2021