Decretos (2019) - Decreto nº 10.156, de 4.12.2019 - Vade Mecum On-line

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Decretos - Decreto nº 10.156, de 4.12.2019 - Decreto nº 10.156, de 4.12.2019




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D10156

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.156, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, para autorizar subdelegação no âmbito do Ministério da Economia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º  ......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 3º  A vedação de que trata o caput não se aplica à subdelegação de competência:

I - aos dirigentes das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação;

II - ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia; e

III - aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Economia.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2019

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