Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.152, de 2.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.152, de 2.12.2019 - Decreto nº 10.152, de 2.12.2019




Artigo 6



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Art. 6º  Os critérios, as condições, os prazos e a remuneração do agente operador nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO previstas no art. 13 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional.


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