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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. Ficam revogados:
I - os art. 6º, art. 7º, art. 8º e art. 11 do Decreto nº 4.915, de 2003;
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.073, de 2002:
a) os incisos IX e X do caput do art. 3º;
b) o parágrafo único do art. 7º;
c) os art. 8º e art. 18;
d) o § 3º do art. 23; e
e) art.31;
III - o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e
IV - o inciso V do caput do art. 51 do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.
