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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 01/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Cabe ao Ministério da Economia, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM, as funções de Autoridade Nacional Designada para o Fundo Verde para o Clima.
Parágrafo único. O Ministério da Economia, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM, estabelecerá procedimentos para consulta aos órgãos e entidades da administração pública federal, dentro de suas respectivas atribuições, para subsidiar tecnicamente as atividades da Autoridade Nacional Designada para os instrumentos referidos no caput.
