Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.136, de 28.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.136, de 28.11.2019 - Decreto nº 10.136, de 28.11.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV a este Decreto.


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