Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.133, de 26.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.133, de 26.11.2019 - Decreto nº 10.133, de 26.11.2019




Artigo 8



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Art. 8º  A implantação do Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios será realizada por intermédio da doação, pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de computadores, webcams, impressoras, projetores de imagens ou televisores.

§ 1º  A quantidade de computadores e de webcams será definida com observância dos seguintes critérios:

I -  Capitais e Municípios com população acima de quinhentos e cinquenta mil habitantes - dez computadores e dez webcams; e

II -  Municípios com população menor ou igual a quinhentos e cinquenta mil habitantes - oito computadores e oito webcams.

§ 2º  As doações serão custeadas com dotação orçamentária da União consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos no Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente e outras fontes de recursos, provenientes de entidades públicas e privadas.


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