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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 19/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Fica instituído Comitê Interministerial com as seguintes competências:
I - acompanhar a realização dos projetos previstos no art. 1º e dialogar com os interessados;
II - opinar sobre os projetos previstos no art. 1º; e
III - prestar informações solicitadas pela Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
