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Artigo 2
“Art. 1º Fica instituído o Programa Mulher Segura e Protegida, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.
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§ 2º A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos coordenará o Programa Mulher Segura e Protegida.
....................................................................................................................................” (NR)
“Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Segura e Protegida:
............................................................................................................................................
II - transversalidade dos direitos das mulheres nas políticas públicas;
...................................................................................................................................” (NR)
