Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.112, de 12.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.112, de 12.11.2019 - Decreto nº 10.112, de 12.11.2019




Artigo 2



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Art. 2º  O Decreto nº 8.086, de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º  Fica instituído o Programa Mulher Segura e Protegida, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.

..............................................................................................................................................

§ 2º  A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos coordenará o Programa Mulher Segura e Protegida.

....................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  São diretrizes do Programa Mulher Segura e Protegida:

............................................................................................................................................

II - transversalidade dos direitos das mulheres nas políticas públicas;

...................................................................................................................................” (NR)


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