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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 18/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º O Conselho Curador se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho Curador é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Curador terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º A participação no Conselho Curador será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
