Art. 4º do Decreto nº 10.074/2019

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§ 3º  Terão direito a voto os membros de que tratam os incisos I a III do caput do art. 2º.” (NR)

“Art. 6º  .................................................................................................................

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III - acompanhar a implementação das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelo CFEP;

IV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CFEP;

V - coordenar e secretariar o CFEP;

VI - propor alterações no estatuto do fundo;

VII - convocar as reuniões ordinárias pelo CFEP, abrir as reuniões, dirigir os trabalhos e apurar os votos;

VIII - definir a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião e aprovar a inclusão de outros que sejam urgentes e relevantes;

IX - definir lista de participantes das reuniões do CFEP, com inclusão de representantes de entidades públicas ou privadas, sem direito a voto, quando oportuno;

X - convocar reuniões extraordinárias por iniciativa própria ou por solicitação dos demais membros do CFEP;

XI - emitir voto de qualidade nos casos de empate;

XII - deliberar ad referendum; e

XIII - decidir os casos omissos.