Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.074, de 18.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.074, de 18.10.2019 - Decreto nº 10.074, de 18.10.2019




Artigo 3



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Art. 3º  .................................................................................................................

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IX - elaborar o seu regimento interno;

X - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;

XI - deliberar sobre a realização de chamamentos públicos e estabelecer as diretrizes gerais e os valores máximos a serem aplicados nas seleções; e

XII - deliberar sobre a seleção de empreendimentos pilotos e outras iniciativas consideradas prioritárias, a critério da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.” (NR)


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