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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 08/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
