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Artigo 12
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Art. 12. O Anexo II ao Decreto nº 9.745, de 2019, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2020, com as alterações constantes do Anexo VII a este Decreto. Vigência)
Art. 12. O Anexo II ao Decreto nº 9.745, de 2019, passa a vigorar, a partir de 7 de abril de 2020, com as alterações constantes do Anexo VII a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.186, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.313, de 2020) Vigência