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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 26/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Ficam transformados, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e as seguintes FCPE:
I - dez DAS-2 e quarenta e cinco DAS-1 em quinze DAS-4; e
II - dez FCPE-1 em uma FCPE-4, uma FCPE-3 e três FCPE-2.
