Artigo 22 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.060, de 14.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.060, de 14.10.2019 - Decreto nº 10.060, de 14.10.2019




Artigo 22



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Art. 22.  Será assegurado ao trabalhador temporário o acréscimo de, no mínimo, vinte por cento de sua remuneração quando trabalhar no período noturno.


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