Artigo 23 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.060, de 14.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.060, de 14.10.2019 - Decreto nº 10.060, de 14.10.2019




Artigo 23



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Art. 23.  Será assegurado ao trabalhador temporário o descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.


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