Artigo 13 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.053, de 9.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.053, de 9.10.2019 - Decreto nº 10.053, de 9.10.2019




Artigo 13



Art. 13.  O disposto neste Decreto não se aplica aos contratos formalizados com o Banco da Amazônia S.A. até 3 de abril de 2012.

Parágrafo único.  Os contratos de que trata o caput permanecerão regidos pelo Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002.


Conteudo atualizado em 12/06/2021