Artigo 4 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.053, de 9.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.053, de 9.10.2019 - Decreto nº 10.053, de 9.10.2019




Artigo 4



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Art. 4º  Fica revogado o Decreto nº 7.839, de 9 de novembro de 2012.


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