Art. 23 do Decreto nº 10.044/2019: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 10.044, de 4.10.2019 - Decreto nº 10.044, de 4.10.2019

Artigo 23

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Art. 23. O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: ~~(Revogado pelo Decreto nº 11.344, de 2023) Vigência~~

“Art. 83. À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete:

I - exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019;

...................................................................................................................” (NR)

“Art. 182. .....................................................................................................

I - coordenar e acompanhar os trabalhos dos colegiados da Camex; e

II - assegurar o cumprimento das atribuições de que trata o art. 83 e de outras que lhe forem cometidas em lei.” (NR)

Conteudo atualizado em 02/05/2023