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Artigo 24
×Conteúdo atualizado em 02/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 24. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003;
II - o Decreto nº 4.857, de 10 de outubro de 2003;
III - o Decreto nº 8.860, de 27 de setembro de 2016;
IV - o Decreto nº 8.906, de 21 de novembro de 2016;
V - o art. 1º, o art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 8.807, de 12 de julho de 2016;
VI - o art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 9.029, de 10 de abril de 2017; e
VII - os incisos III, IV, V, VI e VII do caput do art. 82 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019.
