Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.041, de 3.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.041, de 3.10.2019 - Decreto nº 10.041, de 3.10.2019




Artigo 1



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Art. 1º  O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:


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