Artigo 14 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019 - Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019




Artigo 14



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Art. 14.  Os Ministros de Estado da Economia e da Controladoria-Geral da União poderão editar normas e diretrizes conjuntas para a implementação do disposto neste Decreto.


Conteudo atualizado em 30/05/2021