Artigo 15 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019 - Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019




Artigo 15



×Conteúdo atualizado em 30/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 15.  As informações, os dados e os cadastros dos instrumentos e dos beneficiários registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse Siconv, na data da publicação deste Decreto, serão automaticamente transferidos para a Plataforma +Brasil.


Conteudo atualizado em 30/05/2021