Art. 39 do Decreto nº 10.030/2019: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 10.030, de 30.9.2019 - Decreto nº 10.030, de 30.9.2019

Artigo 39

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Art. 39. A prestação de serviço compreende o transporte, a armazenagem, a manutenção, a reparação, a aplicação de blindagem balística, a capacitação para utilização de PCE, a detonação, a destruição de PCE, a locação, os serviços de correios, a representação comercial autônoma e o serviço de procurador legal de pessoas que exerçam atividade com PCE.

§ 1º A locação de que trata o caput se refere a veículos automotores blindados e a PCE para emprego cenográfico.

§ 2º O PCE objeto de locação para emprego cenográfico não poderá permitir o disparo de projétil.

§ 3º Quando os serviços elencados no caput forem realizados por meios próprios das pessoas jurídicas, serão considerados atividades orgânicas e serão apostilados ao registro.

§ 4º A representação comercial autônoma é regida pelo disposto na Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965.

§ 5º O transporte de PCE obedecerá às normas editadas pelo Comando do Exército quanto à fiscalização de PCE, sem prejuízo ao disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto e ao meio de transporte empregado.

§ 6º A armazenagem compreende a prestação de serviço por meio de acondicionamento em depósitos, em local autorizado, conforme definido em norma técnica editada pelo Comando do Exército.

§ 7º O processo de blindagem compreende a aplicação de PCE em veículos automotores, embarcações e aeronaves ou em estruturas arquitetônicas.

§ 8º Para fins do disposto neste Regulamento, os serviços de correios estão enquadrados na prestação de serviços quando transportarem PCE no território nacional.

§ 9º A capacitação para a utilização de PCE dos tipos arma de fogo e seus acessórios e munições compreende: (Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) Vigência

I - os cursos e os treinamentos promovidos por entidades registradas junto ao Comando do Exército, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 53; e (Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) Vigência

II - os testes de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) Vigência

§ 10. A capacitação para a utilização de PCE dos tipos arma de fogo e seus acessórios e munições será ministrada por: (Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) Vigência

I - instrutor de tiro desportivo, com a atividade apostilada em seu certificado de registro; (Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) Vigência

II - instrutor de armamento e tiro credenciado na Polícia Federal; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) Vigência

III - pessoa jurídica com as atividades de capacitação para utilização dos vários tipos de PCE apostiladas aos seus certificados de registro. (Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) Vigência

~~Conteudo atualizado em 20/08/2023~~