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Artigo 40
×Conteúdo atualizado em 20/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 40. O Comando do Exército editará normas relativas à segurança do armazenamento de PCE.
Art. 40. O Comando do Ex é rcito editar á normas relativas: (Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021) Vigência
I - à seguran ç a do armazenamento de PCE; (Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) Vigência
II - ao apostilamento da atividade de instrutor de tiro desportivo ao certificado de registro de pessoa física ; e (Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) Vigência
III - à atividade de escola de tiro e outras normas relativas à capacitação para utilização de PCE. (Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) Vigência
Do colecionamento
