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Artigo 74
×Conteúdo atualizado em 20/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 74. A aquisição de PCE será autorizada pelo Comando do Exército.
§ 1º A aquisição de que trata o caput se refere a qualquer forma de aquisição que implique mudança de titularidade do PCE.
§ 2º A aquisição de PCE será documentada, com identificação do alienante, do adquirente e do produto.