Artigo 23 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.026, de 25.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.026, de 25.9.2019 - Decreto nº 10.026, de 25.9.2019




Artigo 23



×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 23.  Na fiscalização será coletada amostra da polpa e do suco de fruta constituída de três unidades representativas do lote ou da partida, da seguinte forma:

I - uma alíquota da amostra para a análise de fiscalização;

II - uma alíquota da amostra para a análise pericial ou perícia de contraprova; e

III - uma alíquota da amostra para a análise de desempate ou perícia de desempate.

§ 1º  Nas hipóteses em que a constituição em triplicata da amostra inviabilize, prejudique ou seja desnecessária para a realização da análise da polpa ou do suco de fruta, não se aplica o disposto no caput, e a amostra coletada para fins de fiscalização será constituída de uma única alíquota representativa do lote ou partida.

§ 2º  O disposto neste artigo não se aplica à análise de que trata o art. 24.


Conteudo atualizado em 24/05/2021