Artigo 28 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.026, de 25.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.026, de 25.9.2019 - Decreto nº 10.026, de 25.9.2019




Artigo 28



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Art. 28.  Outros métodos de análises previamente reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderão ser utilizados na fiscalização de polpa e do suco de fruta e de sua matéria-prima. 

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES 


Conteudo atualizado em 24/05/2021