Artigo 59 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.024, de 20.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.024, de 20.9.2019 - Decreto nº 10.024, de 20.9.2019




Artigo 59



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Art. 59.  A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.

Revogação


Conteudo atualizado em 15/05/2021