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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 19/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A CEEXT tem a seguinte estrutura:
I - três Câmaras de Julgamento, uma para cada ex-Território; e
I - seis Câmaras de Julgamento, duas para cada ex-Território; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.666, de 2021)