Artigo 9 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019 - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019




Artigo 9



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Art. 9º  Será admitido o julgamento dos processos em sessão presencial, virtual ou por meio de videoconferência.

§ 1º  Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre os procedimentos pertinentes a cada tipo de sessão, com preservação, em qualquer modalidade, dos princípios da publicidade, do contraditório e do devido processo legal.

§ 2º  As sessões de julgamento e as decisões do CRSNSP serão públicas.


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