Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.015, de 12.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.015, de 12.9.2019 - Decreto nº 10.015, de 12.9.2019




Artigo 1



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Art. 1º  A atuação da União na realização da Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019, organizada pela Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa, ficará restrita às competências dos seguintes órgãos da administração pública federal:

I - Casa Civil da Presidência da República;

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Ministério da Economia;

V - Ministério da Infraestrutura;

VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - Ministério da Cidadania;

VIII - Ministério da Saúde;

IX - Ministério de Minas e Energia;

X - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

XI - Ministério do Turismo;

XII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

XIII - Secretaria de Governo da Presidência da República; e

XIV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Parágrafo único.  A Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República coordenará as ações do Governo federal e a articulação dos órgãos a que se refere o caput.


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