Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.009, de 5.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.009, de 5.9.2019 - Decreto nº 10.009, de 5.9.2019




Artigo 5



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Art. 5º  A Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social poderá instituir câmaras técnicas com o objetivo de desenvolver estudos e análises com vistas a assessorá-la e a subsidiar as suas atividades.


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