Artigo 4 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.009, de 5.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.009, de 5.9.2019 - Decreto nº 10.009, de 5.9.2019




Artigo 4



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Art. 4º  A Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Coordenador.

Parágrafo único.  O quórum de reunião da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social é de maioria simples dos membros de cada representação e o quórum de aprovação é por unanimidade.


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