Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.008, de 5.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.008, de 5.9.2019 - Decreto nº 10.008, de 5.9.2019




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Art. 1º  Fica a Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND.


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