Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.008, de 5.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.008, de 5.9.2019 - Decreto nº 10.008, de 5.9.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Fica designado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização da Emgea, nos termos do disposto no § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 .


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