Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.006, de 5.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.006, de 5.9.2019 - Decreto nº 10.006, de 5.9.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Ficam revogados os incisos IV e V do § 1º do art. 59 do Decreto nº 2.594, de 1998 .


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