Artigo 17 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.004, de 5.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.004, de 5.9.2019 - Decreto nº 10.004, de 5.9.2019




Artigo 17



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Art. 17.  Os critérios para a obtenção e a perda da certificação concedida à Ecim serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação.


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