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Artigo 6
§ 1º A convocação para a reunião ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, trinta dias e, para a reunião extraordinária, com antecedência de, no mínimo, quinze dias.
§ 2º O quórum de reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Em caso de empate, o Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ou o seu substituto, exercerá o direito do voto de qualidade.
§ 4º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos se manifestará por meio de:
I - resolução;
II - moção; e
III - comunicação.
§ 5º Excepcionalmente, mediante justificativa, o Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá editar atos ad referendum do Plenário, que serão apreciados na primeira reunião subsequente à edição do ato.
