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Artigo 1
“Art. 1º ...................................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................................
....................................................................................................................
II - práticas de prevenção e combate a incêndios;
III - práticas agrícolas de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas; e
IV - práticas agrícolas, fora da Amazônia Legal, quando imprescindíveis à realização da operação de colheita, desde que previamente autorizada pelo órgão ambiental estadual, observadas as restrições estabelecidas nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 2.661, de 1998 .” (NR)
