Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.997, de 30. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.997, de 30. 8.2019 - Decreto nº 9.997, de 30. 8.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2019 - Edição extra

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