Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019 - Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019




Artigo 7



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Art. 7º  O regimento interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP será aprovado em sua reunião inaugural, por, no mínimo, quatro membros.


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