Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019 - Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019




Artigo 8



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Art. 8º  A Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP será exercida por um Secretário-Executivo, que não tem direito a voto e será indicado e designado pelo Coordenador, por meio de Resolução.


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