Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.976, de 19. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.976, de 19. 8.2019 - Decreto nº 9.976, de 19. 8.2019




Artigo 5



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Art. 5º  A Secretaria-Executiva do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo será exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.


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