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Artigo 16
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Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tarcisio Gomes de Freitas
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2019
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